Termos e Condições de Uso da Plataforma 27b11

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 27b11 — incluindo cadastro de conta, depósitos, apostas, participação em promoções e uso do suporte — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com a política de Jogo Responsável do 27b11.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não realizar cadastro. A continuidade do uso após a publicação de eventuais atualizações destes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade e Residência

Para criar uma conta no 27b11, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição de acesso a serviços de apostas, seja por autodeclaração ou por determinação judicial;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro.

2.2 Processo de Cadastro

Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

2.3 Uma Conta por Titular

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa no 27b11, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — seja diretamente ou por intermédio de terceiros — é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, retenção de saldos e possível comunicação às autoridades competentes.

3. Verificação de Identidade (KYC)

O 27b11 adota um processo estruturado de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro vigente no Brasil.

3.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação, o usuário deverá enviar:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento, quando solicitado pelo time de compliance;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações.

3.2 Prazo e Consequências

A verificação deve ser concluída em até 30 (trinta) dias corridos após o primeiro depósito ou antes do primeiro saque, o que ocorrer primeiro. Contas não verificadas dentro desse prazo poderão ter saques suspensos até que a documentação seja regularizada. O 27b11 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer tempo, conforme análise interna de risco.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 27b11 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo no 27b11 é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão por depósito, porém transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitas a verificação adicional e análise de compliance, conforme a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.3 Prazos de Saque

Saques solicitados via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação pela equipe financeira do 27b11, podendo ser concluídos em minutos em condições normais de operação. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis. O prazo conta a partir da aprovação da solicitação, não da data do pedido.

4.4 Condições Gerais para Saque

• O saque deve ser realizado para uma conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio usuário, com CPF correspondente ao da conta 27b11;
• Não é permitido sacar para contas de terceiros, independentemente de qualquer relação pessoal;
• O saldo de bônus não é sacável diretamente — apenas o saldo convertido após cumprimento dos requisitos de rollover;
• O 27b11 pode reter saques para fins de verificação de identidade, análise de compliance ou cumprimento de obrigações legais.

4.5 Taxas

O 27b11 não cobra taxas administrativas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Para outros métodos de pagamento, eventuais tarifas bancárias ou de intermediação são de responsabilidade do usuário e variam conforme a instituição financeira utilizada.

5. Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus oferecidos pelo 27b11 — incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais — são destinados exclusivamente a titulares de contas verificadas e ativas. Cada bônus pode ter critérios específicos de elegibilidade, que serão detalhados nos Termos Específicos do Bônus correspondente.

5.2 Requisitos de Rollover (Liberação)

Todo saldo de bônus concedido pelo 27b11 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O requisito de rollover de cada promoção é sempre informado nos Termos Específicos do Bônus antes do resgate.

5.3 Restrições de Uso de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, vinculados exclusivamente à conta do usuário beneficiado;
• O uso de múltiplas contas para obter bônus de forma abusiva resultará no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas;
• O 27b11 reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento caso identifique uso irregular, abuso de promoções ou violação destes Termos;
• Bônus expiram conforme prazo indicado nos Termos Específicos do Bônus — saldos de bônus expirados são removidos automaticamente.

5.4 Promoções Sazonais

O 27b11 pode oferecer promoções especiais vinculadas ao calendário esportivo e cultural brasileiro — como rodadas do Brasileirão, finais da Copa Libertadores, Carnaval, Festa Junina e Black Friday Brasil. Essas promoções têm validade e regras próprias, sempre publicadas na plataforma com antecedência mínima de 24 horas.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 27b11 seguem as regras gerais da modalidade de apostas de quota fixa, conforme a Lei 13.756/2018 e a regulamentação complementar da SPA. As odds são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, exceto nas condições específicas de "cash out" quando disponível.

Em caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de um evento esportivo, as regras de resolução da aposta seguirão as diretrizes publicadas nas Regras Esportivas específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 27b11 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros. Os resultados são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado de forma independente, garantindo aleatoriedade e imparcialidade em cada rodada.

6.3 Apostas Irregulares e Anulações

O 27b11 reserva-se o direito de anular apostas e reter ganhos nos seguintes casos:

• Utilização de informações privilegiadas ou fraude comprovada;
• Erros técnicos que tenham gerado odds claramente incorretas (odds erradas);
• Manipulação de resultados ou conluio entre jogadores;
• Apostas realizadas após o término do evento apostado;
• Violação de qualquer disposição destes Termos.

7. Jogo Responsável

O 27b11 está comprometido com a promoção de um ambiente de apostas saudável e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente no painel da conta.

7.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo da sua conta pelo período mínimo de 6 meses ou de forma permanente;
• Realidade do saldo: visualize seu histórico completo de ganhos e perdas a qualquer momento.

Jogadores que solicitaram autoexclusão não poderão ter essa restrição removida antes do término do período mínimo estabelecido, mesmo mediante solicitação expressa. Essa regra existe para proteger o próprio usuário.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 27b11, o usuário concorda em não praticar nenhuma das condutas a seguir:

• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para manipular resultados;
• Realizar apostas combinadas entre contas diferentes com o objetivo de garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia que mascare a real localização geográfica do usuário;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar qualquer tipo de ataque cibernético;
• Ceder, vender ou transferir sua conta para terceiros.

O descumprimento de qualquer das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção do saldo, cancelamento de todos os bônus e eventual comunicação às autoridades competentes brasileiras.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 27b11 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 27b11 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 27b11 sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido da propriedade intelectual do 27b11 poderá resultar em responsabilização civil e criminal conforme a legislação aplicável.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares. O 27b11 opera esses conteúdos por meio de acordos de licenciamento devidamente estabelecidos.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 27b11 trata todos os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). A coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais são regulados pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Como titular de dados, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados que o 27b11 mantém sobre sua conta;
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, observadas as obrigações legais de retenção;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

11. Limitação de Responsabilidade

O 27b11 empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura. No entanto, não podemos garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas técnicas. Nos termos admitidos pela legislação brasileira, o 27b11 não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio usuário;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, sobre as quais o usuário será notificado com a maior antecedência possível;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário (senha fraca, compartilhamento de credenciais, uso em dispositivos públicos);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 27b11. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluído saldo de bônus não convertido) será creditado para a conta bancária ou chave Pix vinculada, após verificação de identidade e cumprimento das condições de saque vigentes.

12.2 Encerramento pelo 27b11

O 27b11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas por um mesmo titular;
• Uso de softwares de automação ou manipulação de resultados;
• Determinação judicial ou exigência de autoridade competente brasileira;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação, o 27b11 pode reter o saldo disponível na conta pelo tempo necessário para conclusão de investigações internas e cumprimento de obrigações legais. O usuário será notificado sobre o encerramento e sobre os procedimentos para eventual recuperação de saldo legítimo, quando aplicável.

12.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos são consideradas inativas. Contas inativas podem estar sujeitas a uma taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 (dez reais), descontada diretamente do saldo disponível, enquanto o saldo for suficiente. O usuário será notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa de inatividade.

13. Alterações nestes Termos

O 27b11 pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, exigências regulatórias da SPA ou evolução dos serviços oferecidos pela plataforma.

Todas as alterações serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma 27b11;
• Atualização da data de vigência indicada no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação e a entrada em vigor das novas condições constituirá aceitação integral das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência das alterações.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa e jogos online), a Lei 13.756/2018, a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

14.2 Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

14.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais, que continuarão a reger a relação entre o usuário e o 27b11.

14.4 Tolerância e Renúncia

A eventual tolerância do 27b11 em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, precedente, renúncia de direitos ou alteração contratual. O 27b11 pode exercer seus direitos a qualquer tempo, ainda que não o tenha feito imediatamente após a ocorrência da violação.

14.5 Contato e Suporte

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe do 27b11 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma após login, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após login na plataforma

Nosso suporte é prestado integralmente em português brasileiro, por equipe especializada, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados nacionais.